Campanha de Sensibilização para o Bem-Estar Animal

A Junta de Freguesia associa-se a esta Campanha de Sensibilização para o Bem-Estar Animal promovida pela ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias).

No âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2019, a identificação eletrónica (microchip no veterinário) e o registo de titularidade são de caráter obrigatório.

O registo de licenciamento anual deve ser realizado na Junta de Freguesia.

O incumprimento dos deveres de proteção animal, incluindo maus-tratos ou abandono, constitui crime punível nos termos do Código Penal.