Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

Política de Privacidade

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

 

A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, assumindo o compromisso de respeito para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais dos seus utilizadores, no momento de utilização dos serviços e plataformas de comunicação que sejam sua propriedade ou por si geridos – Site, Serviços Online, Redes Socias Oficiais; pretende salvaguardar os direitos dos titulares de dados pessoais, no cumprimento da legislação aplicável, concretamente o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

 

Ao utilizar os serviços da Junta de Freguesia, o utilizador declara aceitar integralmente o disposto nesta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

 

Âmbito

 

A presente política aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios não automatizados, bem como por meios total ou parcialmente automatizados.

 

1.     Ficam abrangidos os dados tratados pela Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, nomeadamente os relativos a todos os cidadãos que com ela contactem, nomeadamente pelo atendimento presencial, online, telefónico ou via e-mail, os inscritos no recenseamento eleitoral, os eleitos para Órgãos da Administração Local, os dirigentes e funcionários da Junta de Freguesia, bem como os prestadores de serviços externos e entidades que utilizam as instalações e meios da Junta de Freguesia.

 

Os órgãos representativos e respetivos titulares, os serviços e respetivos colaboradores da Junta de Freguesia, independentemente da natureza contratual do respetivo vínculo à autarquia, estão obrigados à observância dos princípios estatuídos.

 

A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, endereço eletrónico (e-mail), número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e outras informações.

 

Identificação dos Canais de Atendimento ou Prestação de Serviços ao Cidadão

 

- Atendimento presencial, a ter lugar em todas as instalações da Junta de Freguesia, desde que efetuados por colaboradores no exercício das suas funções;

- Atendimento telefónico;

- Carta/Ofício remetido para a Junta de Freguesia ou por Correio Eletrónico;

- Portal web que inclui todos os sítios e subdomínios associados à Junta de Freguesia, bem como outras aplicações móveis e/ou web.

 

Tratamento dos Dados Pessoais

 

A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, assegurará o cumprimento e o respeito pelos princípios de proteção de dados pessoais. Assim, comprometemo-nos no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais que estes:

 

ü  Sejam objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados, isto é, tratados sob o princípio da licitude, lealdade e transparência;

 

ü  Sejam recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

 

ü  Sejam os adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, em total compromisso com uma cultura de minimização dos dados pessoais;

 

ü  Sejam exatos e atualizados sempre que necessário e que estamos a empreender todos os esforços para adotar em concreto todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;

 

ü  Sejam conservados de uma forma que permita a sua identificação apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados e/ou dentro dos períodos legalmente admissíveis, de acordo com a Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, que aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação arquivística produzida no exercício de funções pelas entidades da Administração Local e a respetiva tabela de seleção.

 

ü   Alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados;

 

ü  Sejam tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

 

2.     A licitude dos tratamentos efetuados pela Junta de Freguesia ocorre quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

 

ü  O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento de uma ou mais finalidades específicas;

 

ü  O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular de dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido dele;

 

ü  O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Junta de Freguesia esteja sujeita;

 

ü  O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investida a Junta de Freguesia;

 

ü  O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Junta de Freguesia ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).

 

Transparência e Direito à Informação

 

A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho garante ao titular dos dados pessoais que este em qualquer tratamento será informado, de forma concisa, transparente e clara.

 

A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho compromete-se em garantir o respeito pelos direitos dos titulares de dados pessoais, designadamente: o direito de acesso e de informação, o direito de retificação, o direito de limitação do tratamento, o direito à portabilidade, o direito a ser esquecido, o direito de retirar o consentimento e direito de oposição, o direito a não ficar sujeito a decisões individuais tomadas de forma totalmente automatizada, incluindo a definição de perfis e o direito de apresentar reclamação junto da CNPD e/ou junto do Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

 

A CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) é a autoridade de controlo nacional com competências para fiscalizar o cumprimento das disposições legais existentes em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito do tratamento de dados pessoais.

 

Tais direitos podem ser exercidos pelo titular mediante contacto com a Junta de Freguesia que, por sua vez, dará resposta ao pedido do titular no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo, poderá ser prorrogado até 60 dias.

 

Segurança e Confidencialidade

 

A segurança da informação e a proteção de dados pessoais é uma prioridade para a Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

 

Implementamos, e asseguramos a manutenção, de meios de proteção adequados, para que os nossos procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estejam em conformidade com a regulamentação em vigor.

 

Desenvolvemos ainda os esforços necessários para assegurar que as entidades terceiras que connosco colaboram sob contrato, na qualidade de parceiras ou prestadas de serviços, garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso.

 

Limitamos o acesso a dados pessoais a funcionários específicos. Todos os dados pessoais que recolhermos são armazenados em servidores que oferecem garantias de segurança.

 

Respeitamos também a confidencialidade da sua informação. Como tal, não vendemos, cedemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro.

 

A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho assume o compromisso de manter a informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável.

 

Limitação de Responsabilidade

 

A Junta de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho não será responsável por qualquer dano que possa surgir a partir do servidor da Junta de Freguesia, nem por qualquer alegado dano, incluindo danos incidentais ou consequentes, decorrentes da corrupção, ou a supressão de qualquer site a partir do servidor da Junta de Freguesia.

 

 

Responsável pelo Tratamento de Dados

 

A Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, pessoa coletiva de direito público n.º 510 834 302, com sede na Rua Dr. Miguel Bombarda 23, 2615-125 Alverca do Ribatejo e telefone 219 587 680 assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe e trata na acepção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

 

Encarregado da Proteção de Dados

 

Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a) do RGPD, a Junta de Freguesia designou um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail epd@jf-alvercasobralinho.pt, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

 

O Encarregado da Proteção de Dados aconselha o responsável pelo tratamento relativamente à avaliação de soluções técnicas e organizativas para dar execução às operações de tratamento.

 

O Encarregado da Proteção de Dados pode recomendar ao Executivo medidas técnicas ou organizativas, caso conclua, com base numa avaliação, que uma operação de tratamento não garante o pleno cumprimento do RGPD.

 

Alterações à Política de Privacidade

 

Ocasionalmente e sempre que necessário, a Junta de Freguesia poderá atualizar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, disponibilizando na sua página web a versão mais recente.

 

 

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